1. Definições
- PREGO: PREGO DIGITAL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 67.847.151/0001-50.
- PLATAFORMA: sistemas e aplicações de propriedade e oferecidos pela Prego, para utilização e gerenciamento dos serviços por meio de usuário e senha.
- CONTRATANTE: pessoa física ou jurídica cadastrada que acesse e/ou utilize os serviços oferecidos pela Prego.
- PARTES: Contratante e Prego.
2. Aceitação
Este website é controlado e operado pela Prego. No presente documento você encontrará detalhes sobre as normas relativas à contratação e ao uso das nossas aplicações e serviços. O acesso, a navegação ou a utilização de nosso website ou de nossos produtos representam a sua declaração de aceitação aos termos e condições aqui propostos.
Estes Termos são considerados parte integrante do contrato de prestação de serviços entre as Partes e se aplicam conjuntamente com os demais documentos legais que disciplinam os serviços da Prego, de forma geral ou específica para cada produto contratado.
3. Objeto
A Prego é uma empresa privada que aplica Inteligência Artificial, automação e desenvolvimento de software para transformar processos complexos em soluções simples, disponibilizando plataformas e produtos como o pregochat, o pregosend e o pregostudio, além de projetos personalizados. Você é responsável por verificar a adequação das soluções às suas necessidades antes de tomar qualquer decisão.
4. Elegibilidade
Como condição para acesso e uso das funcionalidades deste website e de todos os serviços a ele relacionados, você declara ser maior de 18 (dezoito) anos e que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento, expressando livremente a sua concordância com os termos aqui estipulados.
5. Termos específicos de cada produto
O Contratante tem ciência de que podem existir Termos Específicos de acordo com os produtos e as plataformas contratados. Esses Termos Específicos complementam o presente documento e devem ser observados conjuntamente com estes Termos de Contratação.
6. Responsabilidade
Os serviços serão prestados com os cuidados e as habilidades necessárias ao fiel cumprimento deste instrumento. Eventuais interrupções, indisponibilidades ou limitações técnicas decorrentes de terceiros, provedores de infraestrutura ou serviços dos quais a prestação dependa, quando não imputáveis diretamente à Prego, não serão de sua responsabilidade.
Caso a Prego seja penalizada por terceiros em razão do descumprimento de obrigações pelo Contratante, este deverá ressarcir a Prego de quaisquer gastos e/ou despesas incorridas, incluindo perdas, danos e multas, sem prejuízo da resolução do contrato.
7. Subcontratação
A Prego poderá subcontratar empresas parceiras para a execução de parcela dos serviços contratados. As empresas subcontratadas serão submetidas às mesmas condições e aos mesmos padrões de qualidade observados pela Prego.
8. Ética e anticorrupção
As Partes se obrigam a observar e cumprir rigorosamente todas as leis aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à legislação brasileira anticorrupção e contra a lavagem de dinheiro. As Partes declaram e garantem que não estão envolvidas, direta ou indiretamente, em qualquer atividade ou prática que constitua infração às Leis Anticorrupção, comprometendo-se a notificar prontamente a outra Parte sobre qualquer suspeita ou violação. O descumprimento será considerado infração grave, conferindo à Parte inocente o direito de rescindir imediatamente o contrato, sem ônus, respondendo a Parte infratora pelas perdas e danos causados.
9. Responsabilidades trabalhistas
As Partes obrigam-se a não utilizar trabalho forçado, compulsório, análogo ao de escravo ou infantil, bem como a respeitar o direito à negociação coletiva. Por não existir vínculo de natureza trabalhista entre as Partes, cada uma será a única e exclusiva responsável por todos os encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários da mão de obra utilizada na execução de seus serviços.
10. Sigilo e confidencialidade
As informações confidenciais reveladas por uma Parte à outra deverão ser mantidas em segredo, não podendo ser reveladas a terceiros ou utilizadas para fins diversos dos definidos neste instrumento sem autorização escrita da Parte reveladora. As Partes se obrigam, por si e por seus empregados, prepostos e colaboradores, a manter a mais absoluta confidencialidade sobre qualquer informação obtida em razão da relação, assumindo total responsabilidade pela quebra de sigilo.
As obrigações de confidencialidade não se aplicam às informações que sejam ou se tornem de domínio público sem violação destes Termos, que já estejam legitimamente de posse da Parte receptora, que sejam desenvolvidas de forma independente ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial.
11. Privacidade
A utilização de alguns serviços implica o fornecimento de dados pessoais, tratados nos termos da nossa Política de Privacidade. A Prego adota medidas de segurança técnicas e administrativas para a proteção de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.
12. Suspensão de serviços
Identificada a inadimplência, total ou parcial, a Prego se resguarda o direito de suspender a prestação dos serviços até o pagamento dos valores em aberto, bem como de adotar as medidas cabíveis para cobrança. Além disso, a Prego poderá suspender temporariamente o acesso quando:
- A utilização estiver em desacordo com a lei ou com qualquer regra de uso aplicável;
- For identificado conteúdo ilícito ou contrário à regulamentação específica do produto;
- Houver determinação judicial, policial ou administrativa;
- For identificada a inadimplência do Contratante;
- Forem identificados danos, causados ou tentados, à Prego ou a terceiros em razão do uso dos serviços.
13. Atualização dos documentos contratuais
O Contratante reconhece e concorda que eventuais alterações nestes ou em outros Termos que disciplinam a relação entre as Partes poderão ser realizadas pela Prego para comportar evoluções nos serviços e produtos oferecidos. Sempre que as alterações importarem em ônus ao Contratante, este será comunicado com, ao menos, 30 (trinta) dias de antecedência, salvo quando a alteração decorrer de mudança de lei, regulação, determinação judicial ou situação de caráter emergencial. A utilização dos serviços após a vigência das alterações importa em aceite das novas condições.
14. Declarações e garantias
A Prego declara que seus serviços serão prestados com os cuidados e as habilidades necessárias ao fiel cumprimento deste contrato e à proteção dos dados do Contratante. As Partes declaram possuir plena capacidade para firmar este contrato e assumir as obrigações aqui estabelecidas, comprometendo-se a cumprir as leis aplicáveis. A Prego não garante que a prestação dos serviços será ininterrupta ou livre de erros e não se responsabiliza por instruções incorretas, imprecisas ou incompletas fornecidas pelo Contratante.
15. Caso fortuito e força maior
As Partes não poderão ser responsabilizadas pelo não cumprimento de obrigações deste contrato em razão de caso fortuito e/ou força maior, bem como por decisões judiciais, leis e regulamentos aplicáveis. Nessas hipóteses, o não cumprimento não será considerado inadimplemento contratual, na medida em que o evento impeditivo seja temporário, nos termos do art. 393 do Código Civil. A Parte afetada deverá notificar a outra e envidar seus melhores esforços para retomar o cumprimento das obrigações assim que possível.
16. Propriedade intelectual
Salvo disposição em sentido contrário, a Prego é detentora dos direitos autorais de toda a informação disponibilizada, bem como de todos os direitos de propriedade intelectual e conexos relativos às suas soluções, incluindo correções, melhorias, metodologias e inovações técnicas obtidas em razão da execução dos serviços. Fica vedada a utilização do nome, marca ou logotipo pertencentes à Prego sem prévia autorização escrita. Todos os direitos sobre as marcas de cada Parte permanecem de propriedade exclusiva de quem as detém.
17. Legislação e foro
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste instrumento.
18. Disposições finais
Os presentes Termos de Contratação podem ser atualizados, sendo mantida sempre a versão mais atualizada e em vigor neste website. Recomendamos que você consulte este documento periodicamente para verificar eventuais alterações.
PREGO DIGITAL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA — CNPJ 67.847.151/0001-50 — contato@prego.digital